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(Download) "Corpo e Prova em Processo Penal - Admissibilidade e Valoração" by Jorge dos Reis Bravo ~ Book PDF Kindle ePub Free

Corpo e Prova em Processo Penal - Admissibilidade e Valoração

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eBook details

  • Title: Corpo e Prova em Processo Penal - Admissibilidade e Valoração
  • Author : Jorge dos Reis Bravo
  • Release Date : January 29, 2020
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 2208 KB

Description

Se o corpo é, num certo sentido, causa, origem, móbil, objeto e suporte das consequências penais de um facto ilícito, tornou-se, também, fonte de informação probatória (os modelos biométricos, a genetic fingerprint e, prospetivamente, a brain fingerprint). Importa, pois, estabelecer o equilíbrio entre princípios como a dignidade humana e o nemo tenetur e os direitos à integridade pessoal, à não autoincriminação, à privacidade, à autodeterminação corporal e informacional dos visados, por um lado, face aos interesses da investigação criminal.


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